condiçoes de trabalho

Condições de trabalho e de prestação de serviço público de transportes na SCOTTURB, Transportes Urbanos, Lda

23 de Dezembro de 2010 Em Novembro de 2009, a FECTRANS - Federação dos sindicatos de Transportes e comunicações, enviou a diversas entidades, nomeadamente, à Autoridade para as Condições de Trabalho, ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e à Assembleia da República, uma Resolução aprovada pelos trabalhadores da SCOTTURB - Transportes Urbanos, Lda.
Desta Resolução constavam inúmeras reivindicações relativas à segurança dos trabalhadores, em função do número considerável de assaltos de que vinham a ser alvo regularmente, dado que são obrigados a transportarem diariamente algumas quantias em dinheiro, fruto da venda de bilhetes a bordo. Insurgiam-se contra o facto de, em caso de serem vítimas de assalto, lhes ser imputada a obrigação de reposição imediata dos valores roubados. Defendiam que todas as viaturas equipadas com GPS fossem providas de um botão de pânico ou rádio de ampla divulgação, para que os alertas fossem dados de imediato às entidades responsáveis, bem como a instalação de cabines separadoras para os motoristas. Relativamente às questões de higiene, a denúncia centrava-se na ausência generalizada no acesso a instalações sanitárias em muitos dos locais onde se efectuam as rendições dos motoristas ou nos terminais das carreiras e no facto de não possuírem instalações próprias para fazerem as suas refeições.
Em matéria de direitos e liberdades, mantém-se há mais de um ano a contestação relativamente ao castigo aplicado a um delegado sindical do STRUP - Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal, impossibilitado de retomar a sua função profissional normal. Continua a verificar-se na empresa a existência de várias dezenas de motoristas com contratos precários a ocupar postos de trabalho permanentes, impedindo esta situação que esses trabalhadores possam gozar as folgas a que têm direito e sejam forçados à prática de horários de trabalho que podem chegar a 12h consecutivas.
Todo este quadro de reclamações mantém-se praticamente sem grandes alterações desde há mais de um ano, o que revela uma total inação por parte das diversas entidades públicas com competência legal para intervir no sentido de fiscalizar o exercício concreto de condições de trabalho e o respeito dos direitos laborais na SCOTTURB, como sejam o IMTT e a ACT.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, as seguintes perguntas:
1. Tem o Ministério conhecimento das Resoluções aprovadas pelos trabalhadores da SCOTTURB em Novembro de 2009 e Novembro de 2010 e remetidas nessa data à Tutela?
2. Relativamente às questões de insegurança, que medidas foram tomadas em matéria de prevenção e combate a situações de risco para os motoristas, nomeadamente, a instalação de um botão de pânico, com ligação directa à PSP, à semelhança do que existe noutros autocarros de transporte de passageiros, como por exemplo, na CARRIS?
3. Relativamente às instalações sanitárias nos locais de rendição e terminais das carreiras, bem como à necessidade de existirem espaços para as refeições dos trabalhadores, que esforços está o Governo disposto a fazer no sentido de pressionar a empresa tendo em vista a disponibilização de instalações apropriadas, logo que seja possível?
4. Para quando o respeito integral dos direitos laborais na SCOTTURB e a reintegração na actividade profissional normal do delegado sindical do STRUP, suspenso há mais de um ano?